A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho a Setembro de 2024 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.

No dia 10 de junho de 2024, foram publicados, o Decreto de Criação do Fundo de Garantia Mutuária, Fundo Público (FGM, FP), e o Decreto que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Fundos de Garantia Mutuária.

Foi recentemente publicada a Lei que aprova o regime jurídico das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que procura assegurar uma maior promoção e protecção deste importante segmento empresarial.

As PPP são uma realidade em Moçambique há bastante mais tempo, em especial no sector dos portos e ferrovias. As PPP destacam-se atualmente como um mecanismo a que os governos recorrem para financiar a realização de infraestruturas públicas, e Moçambique não é exceção.

No dia 24 de abril, foi aprovado e posteriormente publicado em 14 de novembro, o Diploma Ministerial n.º 119/2023, que introduz o tão aguardado Código de Energias Renováveis.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Setembro a Dezembro de 2023 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.

Foi publicado no passado dia 14 de Setembro de 2023, o Aviso n.º 4/GBM/2023 (“Aviso”), que aprova o quadro legal aplicável ao registo dos Prestadores de Serviços de Activos Virtuais junto do Banco de Moçambique.

Foram publicadas as Resoluções que criam  as Normas Técnicas de Registo de Subscritores de Serviço de Telecomunicações e as Normas Técnicas de Funcionamento da Central de Risco, respectivamente.

A Assembleia da República aprovou no passado dia 7 de Agosto, a Lei n.º 13/2023 que introduz a nova Lei do Trabalho e revoga a actual Lei do Trabalho aprovada pela Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto.

O Conselho de Ministros aprovou a 29 de Março de 2022, o Decreto-Lei n.º 3/2022 que estabelece o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais,  sendo um dos destaques o Capítulo referente às garantias no âmbito do Contrato Comercial.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Maio à Agosto de 2023 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.

De forma recente, o legislador pátrio, aprovou o Decreto-Lei n.º 3/2022, de 25 de Maio, o qual aprova o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais (RJCC).

Foi recentemente aprovada a Lei nº 8/2023, de 9 de Junho (“Lei de Investimentos”), que revoga a Lei nº 3/93, de 24 de Junho.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Janeiro à Abril de 2023 em Moçambique, em conformidade com a sua organização hierárquica e sector de incidência.

O Novo Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio,  introduziu na sua redacção a figura do Beneficiário Efectivo. O conceito, embora novo na legislação comercial moçambicana, constava já da Lei de Branqueamento de Capitais do Beneficiário Efetivo, aprovada pela Lei n.º 14/2013 de 12 de Agosto, entretanto revogada pela Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho (adiante “Nova Lei de Combate e Prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo”).

A Assembleia da República ratificou o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.

No contexto da recente inclusão de Moçambique no grupo de países da Lista Cinzenta aprovado pelo Grupo de Acção Financeira/ Financial Action Task Force (GAFI/FATF) - um organismo intergovernamental que tem como objectivo desenvolver e promover políticas, nacionais e internacionais, de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – importa realçar que em Julho de 2022 foi aprovada a nova Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo (Lei n.º 11/2022) e posteriormente, em  Novembro de 2022, foi aprovada a sua Estratégia de Implementação (Resolução nº 45/2022).

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho à Setembro de 2022 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.

Foi recentemente publicado o Decreto número 43/2022, de 19 de Agosto (“Decreto”), relativo à alteração de alguns artigos do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira (“RMPCCNE”), aprovado pelo Decreto número 37/2016, de 31 de Agosto.

Como uma forma de mitigar o impacto económico e social causados pelo terrorismo e ataques de grupos armados desde Outubro de 2017, foi recentemente publicado o Decreto número 42/2022, de 17 de Agosto (“Decreto”), relativo à concessão do perdão de multas e redução de juros de mora dos contribuintes devedores do Sistema de Segurança Social Obrigatória (“SSSO”), com o intuito de prestar apoio às empresas e aos trabalhadores por conta própria (“TCP”) afectados, através da adopção de medidas de alívio da obrigação contributiva ao sistema de SSSO gerido pelo INSS.

O Governo da República de Moçambique anunciou o lançamento do Programa de Medidas de Aceleração Económica (doravante “PAE”) no passado dia 9 de Agosto de 2022, programa esse composto por um pacote de vinte medidas de reforma que visam a retoma do crescimento económico.

Foi recentemente publicado o Decreto número 13/2022, de 11 de Abril (doravante “Decreto”), respeitante à criação do Visto para Assistência Humanitária (doravante “Visto Humanitário”), concedido aos cidadãos estrangeiro que se desloquem à Moçambique a convite das (i) autoridades governamentais; (ii) organizações internacionais; e (iii) organizações não-governamentais.

Foi recentemente publicado o Regulamento do Número Único de Identificação Bancária (NUIB) que visa regular a atribuição, adoção, funcionamento e utilização do NUIB. 

O NUIB será aplicável às instituições de crédito e sociedades financeiras e outras entidades sujeitas à supervisão do Banco de Moçambique, bem como às pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas que mantenham relações com o Banco de Moçambique.

Em Dezembro de 2021, Moçambique procedeu com a assinatura e ratificação do Acordo de Mobilidade, tendo em Janeiro de 2022, depositado junto do Secretariado Executivo da CPLP o respectivo instrumento de ratificação, tornando-se assim no quinto dos nove Estado-membro da CPLP a fazê-lo. 

Foi recentemente publicado o novo Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e Protecção do Consumidor Financeiro que reforça e alarga o âmbito da protecção do consumidor financeiro e materializa os princípios gerais de protecção de consumidores. 

O Governo Moçambicano anunciou recentemente oportunidades em matéria de investimento nas áreas de Hidrocarbonetos e Energia. Fique a conhecatravés da análise que a equipa de Direito da Energia preparou para si.  

Foram recentemente publicados os diplomas legais referentes a aprovação de reajustamento dos salários mínimos nacionais, de acordo com os respectivos sectores de actividade laboral
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As alterações introduzidas têm em vista a adequação do Código Civil ao regime do Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 2/2018, de 23 de Agosto), tendo em conta a necessidade de desburocratização, flexibilização e simplificação dos procedimentos, permitindo a introdução de novas formalidades contratuais quando estejam envolvidos bens imóveis.

Foi aprovada a Resolução n.º 39/2021, de 4 de Agosto que estabelece a estratégia para a concessão de áreas para as operações petrolíferas, revogando a Resolução n.º 27/2009, de 9 de Junho. Este instrumento visa garantir uma gestão eficiente e sustentável das áreas e dos potenciais recursos existentes.

A Central de Registo de Garantias Mobiliárias (“CRGM”), criada ao abrigo da Lei n.º 19/2018 de 28 de Dezembro e regulamentada pelo Decreto n.º 7/2020 de 10 de Março, já se encontra operacional para o registo electrónico das garantias mobiliárias.

Foi publicado o Decreto n.º 20/2021, de 13 de Abril, que aprovou alterações ao Regulamento da Lei de investimentos que tem em vista a adequação do regime jurídico ao novo quadro institucional de coordenação de processos de investimento e ao objectivo de atracção e facilitação de investimentos nacionais e estrangeiros. A JLA Advogados destaca as principais alterações introduzidas ao Regulamento.

Ao abrigo da Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro, encontra-se em vias de aprovação o Regulamento de Acesso à Energia Fora da Rede (“RAEFR”) que, no essencial, consagra os princípios aplicáveis à actividade de fornecimento para acesso à energia fora da Rede Eléctrica Nacional e ainda o processo de autorização para o seu exercício.

A Lei da Concorrência prevê, nomeadamente, as práticas anti concorrenciais cuja verificação se visa proibir, a não ser em circunstâncias expressa e excecionalmente previstas na Lei da Concorrência ou no seu Regulamento.

Nos termos da legislação comercial moçambicana, Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro e suas alterações, as sociedades comerciais devem proceder com a aprovação de contas nos três meses imediatos ao fim de cada exercício económico.

​Foi recentemente aprovada a Lei nº. 28/2022, de 29 de Dezembro (“Lei Cambial”), que revê e revoga a Lei nº. 11/2009, de 11 de Março.